NBR 17193
ABNTSegurança de instalações fotovoltaicas em edificações. Publicada em quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
O que exige- Função de desligamento rápido no item sete: baixar a tensão do arranjo a nível seguro para quem sobe no telhado.
- Atuação em até trinta segundos depois de acionada.
- Tensão após a atuação dentro do limite do arranjo em até cento e vinte volts em corrente contínua; fora do limite do arranjo, valores menores registrados na base como a conferir na norma.
- Limite do arranjo definido como o conjunto de módulos mais trinta centímetros de borda.
- Conectores do mesmo tipo e do mesmo fabricante nas duas pontas de cada conexão, junto com a norma de arranjos fotovoltaicos.
O que não exige- Um produto específico. Microinversor, otimizador que baixa a tensão do módulo ao ser desligado e dispositivo por módulo podem atender à função; otimizador que só monitora, dispositivo de fileira e caixa de junção não atendem.
LEISfato 5.17 a 5.22
Portaria INMETRO 515/2023
INMETROAltera a portaria de certificação compulsória de dois mil e vinte e dois. Publicada em dezesseis de novembro de dois mil e vinte e três, em vigor a partir de primeiro de dezembro do mesmo ano.
O que exige- Detecção de arco integrada, no capítulo cinco ponto quatro ponto oito ponto dois, obrigatória desde primeiro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, com doze meses de adequação para os itens novos.
- Critério de ensaio: interromper o arco em até dois vírgula cinco segundos ou antes de setecentos e cinquenta joules, o que ocorrer primeiro.
- Que o manual do inversor recomende desligamento rápido e traga lista de compatibilidade.
- Ensaio para dispensa da detecção de arco em equipamento de tensão e corrente baixas: a dispensa não é automática, depende de ensaio que prove que o equipamento não sustenta arco.
O que não exige- Desligamento rápido na instalação. Essa é função da norma de instalações em edificações e das normas técnicas estaduais de bombeiros; a portaria só manda o manual recomendar.
LEISfato 5.8, 5.11 a 5.14
Portaria INMETRO 140/2022
INMETROMarco da certificação compulsória de módulos, inversores e microinversores no Brasil. De vinte e um de março de dois mil e vinte e dois.
O que exige- Registro do produto para comercialização no país, com ensaio por laboratório acreditado e certificação por organismo credenciado.
- A ficha do modelo do curso lista essa portaria na linha de conformidade, e o registro correspondente aparece na consulta ao INMETRO como ativo.
NBR 5410
ABNTInstalações elétricas de baixa tensão. É a norma que rege o quadro, os condutores e as proteções do lado de corrente alternada.
O que exige- Dispositivo diferencial residual de trinta miliampères em tomadas, áreas molhadas e áreas externas.
- Seção mínima de dois vírgula cinco milímetros quadrados para circuito de força.
- Condutor de proteção com a mesma seção do condutor de fase até dezesseis milímetros quadrados.
- Dimensionamento por seis critérios: capacidade de corrente, queda de tensão, sobrecarga, curto-circuito, seção mínima e proteção contra contatos.
- Fatores de correção por temperatura e por agrupamento sobre a ampacidade de tabela.
- Adequação da parte da instalação que um circuito novo toca, na leitura de reforma.
LEISfato 7.5 a 7.9, 8.1, 8.3 e 8.8
NBR 16690
ABNTInstalações de arranjos fotovoltaicos. Cobre os dois lados do sistema, do arranjo ao quadro.
O que exige- Proteções, seccionamento e identificação do arranjo.
- Aterramento e equipotencialização das estruturas e dos trilhos.
- Conectores do mesmo tipo e do mesmo fabricante nas duas pontas, no capítulo seis.
- Critério de caixa de junção por três perguntas: seccionamento com múltiplas entradas, fusível de fileira a partir de três fileiras em paralelo e protetor de surto conforme o risco.
- Protetor contra surto recomendado no quadro em sistemas em telhado, junto com a norma de instalações de baixa tensão.
LEISfato 8.2, 8.4, 8.6, 8.9 e 8.10
NBR 16274
ABNTComissionamento e ensaios de sistemas fotovoltaicos conectados à rede. É o que se faz na entrega.
O que exige- Ensaios de entrega registrados em relatório.
- Inspeção visual das conexões do lado de corrente contínua, com conectores do mesmo tipo e fabricante nas duas pontas.
- Registro do que foi medido, junto com o mapa de instalação.
LEISfato 12.1 e 12.11
NBR 16149 e NBR 16150
ABNTInterface do sistema fotovoltaico com a rede de distribuição, e os ensaios correspondentes.
O que exige- Proteção contra ilhamento, ativa e passiva. Na ativa o inversor injeta uma perturbação e mede a resposta da rede; na passiva ele monitora tensão e frequência.
- Faixas de tensão e de frequência de operação, que aparecem no equipamento como perfil de rede.
- Ensaio da interface, que sustenta a parametrização aceita pela distribuidora.
LEISfato 12.2
Lei 14.300 e REN 1.059
Congresso Nacional e ANEELMarco legal da geração distribuída e a resolução que o regulamenta.
O que exige- Projeto e homologação na distribuidora, com responsável técnico do cliente.
- Cobrança escalonada da componente Fio B sobre a energia compensada, com percentuais por ano registrados na base do curso.
- Custo de disponibilidade mínimo faturado: trinta quilowatt hora no monofásico, cinquenta no bifásico e cem no trifásico, mais iluminação pública.
O que não exige- Nada que autorize a promessa de conta zero. A base do curso proíbe dizer que o Fio B é percentual da tarifa inteira e proíbe prometer geração garantida ou retorno como promessa.
LEISfato 9.1 a 9.6, 9.10 e 9.12
IEC 63027 e IEC 63257
IECDuas normas internacionais que o mercado costuma trocar uma pela outra.
O que exige- A primeira trata de detecção de arco, e é ela que aparece na lista de conformidade da ficha do modelo do curso.
- A segunda é a norma de produto do desligamento rápido, inclusive da comunicação por rede elétrica.
- A base de risco correspondente está em uma terceira norma da mesma família.
O que não exige- Chamar a norma de arco de norma de desligamento rápido. Esse é o erro de compliance mais repetido em laudo e em material de venda, e o curso o proíbe por escrito.
LEISfato 5.3, 5.4 e 5.24
Normas técnicas estaduais de bombeiros
Corpos de bombeiros estaduaisInstruções e normas técnicas estaduais que cobram função de desligamento rápido e detecção de arco na instalação, onde há alvará.
O que exige- Onde a norma estadual se aplica e há alvará, a função de desligamento rápido é cobrada na instalação.
- Chave de acionamento identificada: qualquer dispositivo que indique ligado e desligado serve, com manobra única para o sistema todo, mesmo com vários inversores.
- Etiqueta com letras de pelo menos dez milímetros, brancas sobre vermelho, refletiva, em uma das normas estaduais registradas na base.
O que não exige- Aplicação nacional. Norma estadual vale no estado que a emitiu, e o escopo varia: em uma delas, residência de uma família fica fora do escopo obrigatório.
LEISfato 5.25 a 5.27
NR-10 e NR-35
Ministério do TrabalhoNormas regulamentadoras de segurança em instalações elétricas e de trabalho em altura.
O que exige- Formação presencial. Nenhum curso em vídeo substitui as duas.
- Profissional habilitado para a parte elétrica da obra.
O que não exige- Nada que o curso possa emitir. A Academia dá noções aplicadas à obra com microinversor e emite certificado de conclusão de curso livre, que não habilita para trabalho em altura nem em eletricidade.
LEISfato 15.7
Equipe da Academia do Micro Inversor, revisão técnica. Texto conferido contra a base de fatos do curso em 13/09/2026.